Lei que obriga instalação de câmeras em carros de aplicativos em Salvador segue sem efeito dois meses após sanção
22/01/2026
(Foto: Reprodução) Lei que obriga instalação de câmeras em carros de aplicativos em Salvador segue sem efeito
A lei que obriga a instalação de câmeras de segurança em carros por aplicativos que atuam em Salvador segue sem efeitos na cidade, dois meses após ser sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil).
A informação foi confirmada ao g1 pela Secretaria de Mobilidade (Semob), que é responsável pela fiscalização. A medida havia sido publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 12 de novembro do ano passado.
Segundo a lei, a mudança entraria em vigor automaticamente depois disso, mas dependia da regulamentação para definir prazos para as empresas. Conforme pontuou a Semob, o processo ainda não foi realizado, e não há prazo para conclusão.
📲 Clique aqui e entre no grupo do WhatsApp do g1 Bahia
Em nota enviada ao portal, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas do transporte por aplicativo, classificou a lei como inconstitucional.
Segundo a organização, a medida impõe obrigações desproporcionais e inviáveis às empresas, além de ferir princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, que são garantidos pela Constituição Federal. (Confira posicionamento na íntegra abaixo)
Entenda a lei
Prefeito sanciona lei que obriga instalação de câmeras em carros de aplicativos em Salvador
Paul Hanaoka/Unsplash
Segundo o texto da lei, as câmeras deverão ser instaladas na parte frontal interna dos veículos, de modo a permitir a captação de imagens de todo o interior. A responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos será das empresas operadoras dos aplicativos.
Caso não seja possível para a empresa disponibilizar o dispositivo, o motorista poderá adquiri-lo e solicitar reembolso.
Conforme a medida, a gravação será iniciada no momento em que a corrida começar e encerrada ao fim do trajeto. As imagens serão armazenadas diretamente no aplicativo, sob responsabilidade da empresa, que também deverá gerenciar o tratamento, bloqueio e eliminação dos dados, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A norma também estabelece requisitos mínimos para a qualidade das imagens, como resolução Full HD (1080p) e armazenamento em cartão de memória de pelo menos 32 GB, e determina que os veículos exibam adesivos informando que o ambiente está sendo monitorado.
Usuários que não concordarem com a gravação poderão cancelar a corrida, e uma taxa poderá ser cobrada, sendo o valor integral destinado ao motorista.
O descumprimento da lei sujeitará as empresas de aplicativo a penalidades que vão de advertência e multa até suspensão das atividades em Salvador por até 90 dias, em caso de reincidência.
O que diz a Amobitec
"As empresas associadas à Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) ressaltam que a segurança de parceiros e usuários é uma prioridade em suas operações. As plataformas estão em diálogo constante com o Poder Público, de forma transparente e colaborativa, colocando-se à disposição para contribuir com iniciativas que busquem avanços na segurança para usuários e motoristas dos aplicativos.
Nesse sentido, as associadas da Amobitec investem e trabalham continuamente no desenvolvimento de soluções para oferecer cada vez mais proteção nas milhões de viagens que ocorrem diariamente. As ferramentas tecnológicas atuam antes, durante e depois de cada viagem e possibilitam, por exemplo, compartilhamentos de localização com contatos de segurança e gravação de áudio.
Além disso, já está disponível em alguns Estados a integração dos aplicativos com o sistema 190, o que permite ao motorista acionar uma ferramenta de emergência que envia os dados da viagem em tempo real para as centrais de atendimento da Polícia Militar.
A Associação considera que a Lei nº 9.887, sancionada em Salvador (BA) é inconstitucional. A medida impõe obrigações desproporcionais e inviáveis às empresas que intermediam as viagens por meio de aplicativos.
A nova legislação fere princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, garantidos pela Constituição Federal".
LEIA TAMBÉM:
Prefeito de Salvador sanciona lei que obriga cinemas a iniciarem filmes no horário anunciado
Vereador de Salvador propõe uso da Bíblia Sagrada como material paradidático nas escolas; entenda o que diz a Constituição
Vereadores aprovam projeto que modifica lei do uso do solo em Salvador após MP recomendar suspensão de votação
Veja mais notícias do estado no g1 Bahia.
Assista aos vídeos do g1 e TV Bahia 💻
